O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental de todo trabalhador formal.
Ele não é um benefício opcional. É uma obrigação legal que existe para proteger a sua estabilidade financeira.
A cada mês, 8% do seu salário bruto devem ser depositados pelo empregador em uma conta vinculada ao FGTS.
Esses depósitos se acumulam e formam uma reserva que pode ser usada:
- Em casos de demissão sem justa causa;
- Para compra da casa própria;
- Em situações de doenças graves;
- Como complemento de renda na aposentadoria.
Sem os depósitos corretos, seu planejamento financeiro e sua segurança ficam comprometidos.
📈 Por Que Verificar o FGTS é Essencial
Confiar apenas no que está escrito no holerite é um erro comum.
A única forma de garantir que o FGTS está sendo depositado corretamente é consultando o extrato do fundo.
Verificar seu FGTS é proteger o seu patrimônio.
Você pode acessar seu saldo:
- Através do app FGTS (disponível na Play Store e App Store);
- Ou diretamente no site da Caixa Econômica Federal.
Consultar o extrato regularmente evita surpresas desagradáveis e permite agir rapidamente em caso de irregularidades.
⚖️ Falta de Depósito é Falta Grave e Gera Direito à Rescisão Indireta
Quando o empregador deixa de realizar os depósitos obrigatórios, ele comete uma falta grave prevista na legislação trabalhista.
✅ Art. 483 da CLT: autoriza o trabalhador a considerar o contrato rescindido, pleiteando a chamada rescisão indireta.
Isso significa que você não precisa pedir demissão e abrir mão de direitos.
Você pode sair da empresa como se tivesse sido demitido sem justa causa, recebendo:
| Direito | Benefício |
|---|---|
| FGTS | Saque integral do saldo. |
| Multa de 40% | Sobre todos os valores de FGTS. |
| Seguro-desemprego | Liberação imediata. |
| Aviso prévio | Salário extra. |
| 13º salário | Proporcional garantido. |
| Férias + 1/3 | Vencidas e proporcionais pagas. |
| Eventual indenização | Danos morais em casos mais graves. |
💡 Resultado final:
A falta de depósito do FGTS é um erro que pode se transformar em uma grande oportunidade para o trabalhador agir de forma estratégica.
📚 Exemplo Prático
Salário de R$ 2.500,00 → 8% = R$ 200,00/mês.
Se não depositado por 5 anos → R$ 12.000,00 de saldo perdido (+ juros + correções).
Além da recuperação desse valor, a rescisão indireta libera:
- Multa de R$ 4.800,00 sobre o saldo;
- Seguro-desemprego;
- Férias + 13º + aviso prévio.
O impacto financeiro é imediato e significativo.
🛡️ Quem Pode Exigir a Rescisão Indireta?
✅ Qualquer trabalhador registrado em carteira de trabalho (CLT);
✅ Trabalhadores que identificarem atrasos ou ausência de depósitos no FGTS;
✅ Inclusive empregados domésticos, auxiliares de limpeza, vendedores, operários, entre outros.
📞 A Hora de Proteger Seu Futuro é Agora
Se você identificou irregularidades no seu FGTS, agir rapidamente é essencial.
Cada mês sem depósito é um prejuízo acumulado.
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Direito não vigiado é direito perdido.
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Renan Klautau | Advogado Especializado em Direito Trabalhista | Protegendo os Direitos do Trabalhador Brasileiro
