Auxílio-doença negado na perícia? Cabe recurso, e cabe ação.

Frases que você já ouviu

Quatro frases sobre a perícia.

E o que a regra diz sobre cada uma.

• “Tenho o diagnóstico, então tenho o benefício.” Incapacidade não é diagnóstico. O que decide é se a doença impede o seu trabalho, em que medida e por quanto tempo (Lei 8.213/1991, art. 59). Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter respostas diferentes.
• “A perícia disse apto. Acabou.” Cabe recurso, e cabe ação. A pergunta certa é: apto para qual trabalho, e por quanto tempo?
• “Doença mental não dá benefício.” O requisito é o mesmo para qualquer doença. Muda a prova: relatório do psiquiatra, histórico de tratamento, receitas e afastamentos anteriores ganham peso.
• “Ainda não tenho 12 contribuições.” Em regra, a carência é de 12 contribuições (art. 25, I). Mas acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e as doenças da lista oficial dispensam a carência (art. 26, II). Desde 24/07/2026, a gestação de alto risco está nessa lista (Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026). E quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de metade da carência (art. 27-A).

A perícia

O que a perícia mede e o que leva peso.

A perícia mede duas coisas: o quanto a doença tirou de você e se, com isso, você aguenta o seu trabalho. O nome da doença, sozinho, não responde a nenhuma das duas. O que leva peso:

• Relatório do seu médico que diga o que você não consegue mais fazer, desde quando e por quanto tempo deve durar.
• Exames com número quando houver (graus de movimento, força, escalas clínicas) e as imagens, não só o resultado escrito.
• A rotina real do seu trabalho: quanto peso você carrega, quanto tempo fica em pé, quantas vezes repete o mesmo movimento.
• A data em que a incapacidade começou. É ela que diz se você estava coberto pelo INSS e se tinha carência naquele dia.

No INSS

Atestado, prorrogação e exigências: as regras de 2026.

Pedido só com atestado (Atestmed)

O INSS pode conceder o benefício sem perícia presencial, só com a análise do atestado, por prazo limitado. As regras estão na Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026:

• O atestado precisa trazer a sua identificação, a data, o diagnóstico ou o CID, a assinatura e o registro do profissional.
• O perito pode fixar início e duração diferentes dos que estão no atestado.
• Negado o pedido por atestado, um novo pedido só com atestado é aceito 30 dias depois da decisão (art. 6º, VI).
• Depois de três negativas seguidas por atestado, os pedidos seguintes vão obrigatoriamente para a perícia, presencial ou por telemedicina (art. 8º).
• Da negativa cabe recurso em 30 dias, contados da data da decisão (art. 9º).

Prorrogação, exigência e biometria

• Prorrogação: o pedido é feito nos últimos 15 dias do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN 212/2026). Sem data de fim fixada, o benefício termina em 120 dias, salvo prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º).
• Exigência: se o INSS pedir um documento e você não responder em 30 dias da ciência, o pedido pode ser tratado como desistência (IN 128, art. 600, parágrafo único, na redação da IN 212/2026).
• Biometria: os pedidos de benefício por incapacidade feitos até 31/12/2026 estão dispensados da biometria (Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS 23/2026).

Depois da negativa

Recurso, novo pedido ou ação na Justiça.

O motivo da negativa define o caminho. Negativa por perícia, por falta de qualidade de segurado e por falta de carência levam a caminhos diferentes. A carta de indeferimento diz qual foi.

No INSS

• Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias da ciência da decisão.
• Novo pedido, quando há documento médico novo ou a doença piorou.

Na Justiça

• Em regra, ação no Juizado Especial Federal, até 60 salários mínimos. Se a doença ou o acidente foi do trabalho, a ação contra o INSS vai à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I).
• A petição descreve a doença, as limitações, o seu trabalho e as falhas da perícia do INSS, e diz se já houve ação antes (Lei 8.213/1991, art. 129-A).
• Desde 01/09/2025, o perito da Justiça responde a quesitos mínimos unificados do CNJ, e podem ser feitas perguntas complementares (Resolução CNJ 595/2024).
• Em regra, só uma perícia médica é paga por processo (Lei 13.876/2019, art. 1º, § 4º). A prova precisa chegar pronta a ela.
• Para o STJ, o pedido no INSS precisa ter sido feito com os documentos mínimos; sem eles, falta interesse para a ação (Tema 1.124, decisão ainda sujeita a recurso).

Os limites

Quando o benefício não sai.

• Ter a doença não basta. Falta a incapacidade para o seu trabalho.
• Doença anterior à filiação. Quem começou a contribuir já doente não tem direito, salvo se a incapacidade veio do agravamento da doença depois (Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º).
• Carência dispensada não é cobertura dispensada. Mesmo sem carência, você precisa estar coberto pelo INSS na data em que a incapacidade começou. Para quem deixa de trabalhar, a cobertura continua por 12 meses depois da última contribuição; podem ser mais 12 para quem tem mais de 120 contribuições sem perder a qualidade, e mais 12 para quem está desempregado e prova isso (art. 15, II, §§ 1º e 2º). Para quem contribui como facultativo, são 6 meses (art. 15, VI).
• Documento sem data. Na Justiça, fixar o início da incapacidade só na data da perícia judicial é medida excepcional (TNU, Tema 343). Documento com data, desde o começo, faz diferença.

Pedir sem advogado

Pedir no INSS não exige advogado. Recorrer no Juizado, sim.

O pedido no INSS é gratuito, pelo Meu INSS ou pelo 135. Ninguém precisa da sua senha do gov.br: para alguém agir por você, existe procuração no próprio Meu INSS.

No Juizado Especial Federal, dá para entrar sem advogado; para recorrer da sentença, não (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º). A orientação faz sentido quando houve negativa, quando a prova médica é difícil ou quando a doença tem relação com o trabalho.

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