Salário-maternidade pelo INSS: sem carência, o ponto central é estar coberta na data do parto.

A regra da carência

Sem carência desde 5 de abril de 2024.

• Em 21/03/2024, o STF declarou inconstitucional a carência de 10 contribuições que a lei exigia da contribuinte individual, da segurada especial e da facultativa (ADIs 2110 e 2111).
• O INSS passou a dispensar a carência nos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e nos que estavam pendentes nessa data (IN PRES/INSS 188/2025). A portaria do INSS diz: “não é exigida carência a qualquer segurado para a concessão do salário-maternidade, independentemente da data do fato gerador” (Portaria DIRBEN/INSS 1.301/2025, art. 428).
• Em 07/10/2026, a página de serviço do gov.br sobre o salário-maternidade urbano ainda falava em 10 meses de carência. A regra do próprio INSS diz o contrário.
• Sem carência não quer dizer automático. O próprio INSS avisou, em agosto de 2026, que pagar uma contribuição não dá direito automático ao benefício: ele confere a filiação, a contribuição e as datas.

Quem pode receber

Cada categoria tem uma prova.

• Empregada com carteira: recebe pela empresa. A exceção é a empregada de MEI, que recebe direto do INSS (Lei 8.213/1991, art. 72, §§ 1º e 3º).
• Empregada doméstica: recebe pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 73, I).
• Desempregada: se o parto acontecer no período de graça, recebe direto do INSS (Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único). O período de graça é de 12 meses depois da última contribuição; mais 12 para quem tem mais de 120 contribuições sem perder a qualidade; mais 12 com desemprego involuntário (Lei 8.213/1991, art. 15, II, §§ 1º e 2º). O desemprego pode ser provado por qualquer meio, no INSS e na Justiça; a falta de anotação na carteira ou no CNIS, sozinha, não basta (STJ, Tema 1.360). A rescisão, a guia do seguro-desemprego e a própria reclamação trabalhista ajudam nessa prova.
• MEI e autônoma: como contribuinte individual, precisa provar a atividade e ter ao menos uma contribuição paga; sem inscrição no INSS, as duas coisas se provam com documentos (Enunciado 19, I, do Conselho de Recursos). A contribuição deve ser paga até o vencimento (Enunciado 19, § 2º). Parto antes do vencimento da guia do mês pede conferência: a frase do enunciado que aceitava esse caso de forma expressa saiu em julho de 2026.
• Facultativa (quem contribui sem ter atividade remunerada, como a dona de casa): a filiação precisa existir antes do parto. Desde 13/07/2026, o Conselho de Recursos exige filiação “regularmente constituída antes do fato gerador” (Enunciado 19, IV), e a filiação facultativa não vale para trás (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º).
• Segurada especial (trabalhadora rural ou pescadora artesanal, por exemplo): prova a atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses anteriores ao início do benefício (Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único; Enunciado 19, III).
• Adoção e guarda para adoção: o adotante tem direito, inclusive o homem (art. 71-A). O INSS indica adoção de criança de até 12 anos.
• Duas atividades ao mesmo tempo: pode haver um benefício por atividade que estava em exercício na data do parto. Atividade em período de graça não conta como a segunda (Decreto 3.048/1999, art. 98; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, art. 447).

Duração

Quanto tempo dura.

• 120 dias no parto, inclusive de natimorto, na adoção e na guarda para adoção.
• Internação: se a mãe ou o bebê ficar internado por mais de 2 semanas por causa do parto, o benefício cobre toda a internação e mais 120 dias depois da alta, descontado o período recebido antes do parto (Lei 15.222/2025).
• Síndrome congênita do Zika: mais 60 dias (Lei 15.156/2025).
• Aborto não criminoso: 2 semanas (Decreto 3.048/1999, art. 93, § 5º).
• 13º: o salário-maternidade paga abono anual proporcional, junto com a última parcela (Decreto 3.048/1999, art. 120).

Como pedir

Onde pedir, e o que pode travar o pedido.

• A empregada com carteira pede à empresa. As demais pedem ao INSS, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
• O pedido no INSS é gratuito e não exige advogado. Ninguém precisa da sua senha do gov.br: para alguém agir por você, existe procuração no próprio Meu INSS.
• A biometria está dispensada para os pedidos de salário-maternidade feitos até 31/12/2026 (Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS 23/2026).
• As parcelas prescrevem em 5 anos (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Parto de mais de 5 anos atrás tende a não ter o que receber.
• Negado o pedido, cabe recurso ao Conselho de Recursos ou ação no Juizado Especial Federal. No Juizado, dá para entrar sem advogado; para recorrer da sentença, não (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º).

Os limites

Quando o salário-maternidade não sai.

• Sem cobertura na data do parto. Sem qualidade de segurada nesse dia, não há benefício, mesmo sem carência.
• Guia de facultativa paga depois do parto. O Conselho de Recursos passou a exigir a filiação antes do parto. Pagar a guia depois do parto não resolve.
• Facultativa com atividade remunerada. Quem trabalha com renda é segurada obrigatória e não pode contribuir como facultativa (Lei 8.213/1991, art. 13).
• Período de graça contado errado. Para quem deixou um emprego ou uma atividade, podem ser 12, 24 ou 36 meses; para a facultativa, 6 meses (Lei 8.213/1991, art. 15, II e VI, §§ 1º e 2º). A conta depende das datas de cada contribuição e da prova do desemprego.

Gestação e trabalho

A gravidez também tem um lado com a empresa.

• Dispensa durante a gravidez: a estabilidade vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”). Basta que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa, mesmo que a empresa não soubesse (STF, Tema 497). Essa discussão é com a empresa, na Justiça do Trabalho; o salário-maternidade é com o INSS. Mande a data da dispensa e a do parto.
• Gestação de alto risco: desde 24/07/2026, ela dispensa a carência do auxílio por incapacidade, para o afastamento antes do parto (Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).

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