Rescisão indireta por salário atrasado ou FGTS sem depósito: como sair sem pedir demissão.

Rescisão indireta

O que é rescisão indireta e o que entra na conta.

É a saída do emprego por falta da empresa. Atrasar salário e deixar de depositar o FGTS é descumprir o contrato, e para esse caso a lei diz que o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização (CLT, art. 483, d).

Reconhecida pelo juiz, a saída é tratada como dispensa sem justa causa. Entram na conta:

• Os salários atrasados e os depósitos de FGTS que faltaram.
• Aviso prévio (CLT, art. 487, § 4º).
• Saque do FGTS e a multa de 40% sobre os depósitos (Lei 8.036, arts. 18, § 1º, e 20, I).
• Seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos do benefício (Lei 7.998, art. 2º, I).
• A multa de um salário pelo acerto que não veio no prazo (CLT, art. 477, § 8º; TST, IRR 52).

Pedir demissão é outra coisa. Quem pede demissão não tem o saque do FGTS pela saída nem a multa de 40% (Lei 8.036, arts. 18, § 1º, e 20). Por isso a forma de sair muda o valor do acerto.

O que já está decidido

O que o TST já decidiu sobre FGTS e rescisão indireta.

São teses vinculantes do Tribunal Superior do Trabalho, fixadas em recursos repetitivos:

• FGTS ausente ou irregular basta. A falta ou a irregularidade dos depósitos é suficiente para a rescisão indireta, e o TST dispensou a imediatidade: não importa se você demorou a reagir (IRR 70).
• Quem prova o depósito é a empresa. Quem tem de provar que depositou o FGTS é a empresa, não você (IRR 273, que reafirma a Súmula 461).
• Parcelamento com a Caixa não impede. Se a empresa parcelou a dívida do FGTS com a Caixa, você ainda pode pedir na Justiça o depósito imediato (IRR 141).
• Hora extra e intervalo, mês após mês. Hora extra que nunca é paga e intervalo que nunca é dado, de forma repetida, também autorizam a rescisão indireta (IRR 85).
• A multa do acerto é devida. Reconhecida a rescisão indireta na Justiça, a multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida (IRR 52).

Como conferir

Como conferir o salário e o FGTS.

A empresa tem de depositar, até o dia 20 de cada mês, 8% da remuneração do mês anterior na sua conta do FGTS (Lei 8.036, art. 15). O salário de quem recebe por mês tem de ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte (CLT, art. 459, § 1º).

• Baixe o extrato do FGTS pelo aplicativo do FGTS e confira mês a mês: cada mês trabalhado deve ter um depósito.
• Compare o valor depositado com o seu holerite. Em regra, o depósito é de 8% da remuneração.
• O holerite informa o FGTS do mês. Quem mostra se o dinheiro caiu é o extrato.
• Para o salário, o extrato da conta-salário mostra a data em que cada pagamento caiu.

Mês em branco, depósito menor ou salário que cai depois do quinto dia útil: anote os meses e traga para a conversa.

Passo a passo

Como é a saída, passo a passo.

• Ficar ou sair. Quando a falta é de salário ou de FGTS, a lei permite pedir a rescisão indireta e continuar trabalhando até a decisão final do processo (CLT, art. 483, § 3º). Também é possível sair. Cada caminho tem um risco diferente.
• Comunicar a saída. Se a decisão for sair, a empresa precisa saber por que você saiu. Eu preparo esse comunicado com você, para reduzir o risco de a saída ser tratada como abandono de emprego.
• Pedir com um plano B. Na ação, a lei permite pedir em ordem: se o juiz não acolher o primeiro pedido, ele examina o seguinte (CPC, art. 326). Eu escrevo um pedido para o caso de o juiz não reconhecer a falta da empresa.

Qual caminho serve no seu caso depende do tamanho do atraso, de você ter ou não outro emprego em vista e das provas que já existem. Isso se decide na conversa, antes de qualquer passo.

Veja também

Situações que costumam vir junto.