Adicional de insalubridade: quando é devido e como se prova.

Como funciona

O adicional de insalubridade em quatro pontos.

• Lista oficial. Não basta o lugar fazer mal à saúde: a atividade precisa estar na relação oficial do Ministério do Trabalho, a NR-15 (Súmula 448, I, do TST).
• Perícia. Quem confirma a insalubridade é um perito, médico ou engenheiro do trabalho. Na ação, o juiz nomeia o perito (CLT, art. 195, § 2º). Outra prova só entra quando a perícia é impossível, como na empresa que fechou (TST, IRR 231).
• Grau e valor. O adicional é de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, conforme o grau seja máximo, médio ou mínimo (CLT, art. 192). Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), isso dá R$ 648,40, R$ 324,20 ou R$ 162,10 por mês. A convenção coletiva pode prever base maior.
• Equipamento de proteção. O EPI só afasta o adicional se reduzir o agente ao limite de tolerância (CLT, art. 191, II). Entregar o equipamento, sozinho, não basta (Súmula 289 do TST).

Ainda trabalha nas mesmas condições? Se a perícia confirmar a insalubridade, a condenação pode mandar incluir o adicional na folha, mês a mês, enquanto a condição durar (OJ 172 da SDI-1 do TST).

Limpeza de banheiro e lixo

Limpeza de banheiro usado por muita gente.

Você lava o banheiro do shopping, da rodoviária, da escola ou do supermercado e recolhe o lixo dele várias vezes por turno. Para o TST, limpar instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e recolher o lixo delas, dá adicional em grau máximo, de 40% (Súmula 448, II). O motivo: esse trabalho não se equipara à limpeza de residências e escritórios.

Por isso, a limpeza de casa e de escritório não entra nessa regra. E banheiro de uso restrito pode ficar de fora: o TST já negou o adicional a quem limpava banheiro usado por 10 a 14 pessoas (7ª Turma, 2022).

O que é “grande circulação” ainda não tem critério fixo. A pergunta está em julgamento no TST (IRR 33), sem tese fixada até 7 de outubro de 2026. Por isso, o número de pessoas que passa pelo banheiro é a primeira coisa que eu pergunto.

• O que eu confiro: que lugar é, quantas pessoas usam cada banheiro por dia, quantos banheiros você limpa, quantas vezes por turno e quem recolhe o lixo.
• Produto de limpeza: o contato com álcalis cáusticos diluídos, como os dos produtos de limpeza de uso doméstico, não dá o adicional (TST, IRR 180). O que pesa é o banheiro e o lixo.
• Terceirizada: quando o trabalho é dentro da empresa que contratou o serviço, ela também responde pela higiene e pela salubridade do local (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º), e responde pelo que a prestadora deixar de pagar daquele período (art. 5º-A, § 5º). Se quem contratou é órgão público, ele também responde pelas condições do local, mas, para responder pelo que a prestadora deixou de pagar, é preciso provar que ele foi negligente, por exemplo, que não fez nada depois de ser notificado formalmente do problema (STF, Tema 1118).
• Laudo de colega: a perícia feita no processo de um colega, no mesmo posto e na mesma tarefa, pode servir de prova no seu, mesmo sem a concordância da empresa (TST, IRR 140). As partes precisam poder se manifestar sobre ela.

Equipamento de proteção

Recebi luva e bota. Perdi o adicional?

A empresa entregou a luva e a bota e parou por aí? Para o TST, isso não basta: “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade” (Súmula 289). A empresa tem de tomar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade, inclusive cuidar para que você use o equipamento de fato.

O contrário também vale: se o equipamento aprovado eliminou a insalubridade, o adicional deixa de ser devido (Súmula 80 do TST). A lei fala em reduzir o agente ao limite de tolerância (CLT, art. 191, II). Por isso a resposta vem da perícia, e não da ficha de entrega.

• O que eu confiro: a ficha de entrega do EPI, as datas de troca, o número do certificado de aprovação (CA), o treinamento e se o equipamento servia para aquela tarefa.

Outros agentes

Ruído, calor, frio, produto químico e agente biológico.

A NR-15 tem anexos para ruído, calor, radiações, trabalho sob pressão, vibração, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais e agentes biológicos. Em alguns, a perícia mede a intensidade ou a concentração do agente; em outros, basta a atividade estar descrita na norma.

Em julgamento no TST

O que o TST ainda vai decidir.

Estas perguntas sobre insalubridade estão em julgamento no TST, sem tese fixada até 7 de outubro de 2026. Se o seu caso cai numa delas, você fica sabendo disso na primeira conversa.

• Grande circulação (IRR 33): que critérios definem o banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação.
• Convenção que fixa o grau (IRR 43): se vale a norma coletiva que define o grau de insalubridade da categoria. Há suspensão de recursos sobre o tema.
• Hospital, fora da área da saúde (IRR 209): se quem trabalha em hospital, numa função que não é da área da saúde, tem direito ao adicional, e em que condições. Há suspensão de recursos sobre o tema.
• Paciente em isolamento (IRR 198): se só o contato permanente com paciente em isolamento por doença infectocontagiosa dá o grau máximo.
• Lixo de condomínio residencial (IRR 100): se recolher o lixo do condomínio dá o adicional.
• Saída do emprego (IRR 212): se a falta de pagamento do adicional, sozinha, permite a rescisão indireta, a saída do emprego por falta grave da empresa.

Veja também

Assuntos ligados à insalubridade.