Banheiro, água e lugar para comer: o que a empresa tem de oferecer.

O que a lei diz

O mínimo que a empresa tem de oferecer.

A CLT manda o Ministério do Trabalho regular os banheiros separados por sexo, os vestiários, os lugares para refeição e o fornecimento de água potável (art. 200, VII). Essa regra é a NR-24. E cabe à empresa cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157).

• Banheiro: todo estabelecimento precisa ter bacia sanitária e lavatório, na proporção de um banheiro para cada 20 trabalhadores, separado por sexo, limpo, conservado e com água canalizada (NR-24, itens 24.2.1 a 24.2.3). Em comércio e escritório com até 10 trabalhadores, pode haver um só banheiro individual para todos, com privacidade.
• Pausa para o banheiro: a empresa tem de dar condições para que você interrompa o trabalho e use o banheiro (item 24.9.8).
• Água: água potável em todos os locais de trabalho, sem copo coletivo (item 24.9.1). Quando não dá para oferecer água corrente ou bebedouro, ela tem de vir em recipiente próprio e hermeticamente fechado.
• Refeição: lugar limpo e confortável para comer nos intervalos, com assento e mesa, balcão ou similar para todos. Por perto, meio de conservar e aquecer a comida e água potável (itens 24.5.1 a 24.5.2.1).
• Vestiário: quando a troca de uniforme tem de ser feita no próprio local, a empresa precisa ter vestiário (item 24.4.1).

Num prédio com várias empresas, as instalações podem ser do condomínio, mas quem responde por elas continua sendo o empregador (item 24.9.9). No shopping, a administração tem de oferecer banheiro, vestiário e lugar para refeição a quem trabalha nas lojas que não têm espaço para isso (Anexo I).

A NR-24 foi alterada pela Portaria MTE 1.590, publicada em 14 de setembro de 2026, que passa a valer 120 dias depois, em janeiro de 2027. A partir daí, a água tem de ser também filtrada e fresca, em quantidade suficiente. E o banheiro móvel, que só pode ser usado quando não há outra solução técnica, tem de ser limpo pelo menos uma vez por dia e ficar a no máximo 150 metros do posto de trabalho. Essa distância só pode ser maior quando não há como cumpri-la e a empresa oferece transporte até o banheiro.

Trabalho na rua e no cliente

Trabalho na rua ou dentro de outra empresa.

Varrição, limpeza de praça, manutenção na rua, serviço no cliente: a NR-24 tem um anexo para o trabalho externo de prestação de serviços (Anexo II). Ele não vale para construção, leituristas, vendedores, entregadores, carteiros e atividades parecidas.

• No cliente: quando você trabalha dentro do estabelecimento do cliente, é ele quem responde pelas condições de higiene e de alimentação (Anexo II, item 2).
• Na rua: na frente de trabalho em via pública, o empregador tem de oferecer banheiro com bacia e lavatório para cada 20 trabalhadores, que pode ser banheiro químico limpo todo dia. Também tem de oferecer lugar para refeição protegido do sol e da chuva, ou pagar a refeição em restaurante. E água fresca e potável, em recipiente térmico (Anexo II, item 2.1).
• Sem cobrança: o uso do banheiro no trabalho externo não pode ser cobrado do trabalhador (Anexo II, item 3).
• Ônibus urbano: se nem o ponto inicial nem o final da linha fica em terminal, a empresa tem de oferecer a motorista, cobrador e fiscal banheiro, lugar para refeição e água. Tudo a até 250 metros a pé de pelo menos um desses pontos (Anexo III).

Para quem faz limpeza e conservação de áreas públicas na rua, o TST já fixou tese (IRR 54). A falta de banheiro adequado e de lugar apropriado para comer autoriza a condenação da empresa a pagar indenização por danos morais.

Terceirizado dentro do prédio de outra empresa? Enquanto o serviço é feito lá, você tem direito às mesmas condições sanitárias dos empregados de quem contratou o serviço (Lei 6.019/1974, art. 4º-C, II), e a contratante responde pela higiene e pela salubridade do local (art. 5º-A, § 3º).

Quando falta

O que a falta dessas condições pode gerar.

Depende da gravidade, de quanto tempo durou e do que dá para provar. Nem toda falha gera indenização, e nem toda permite sair do emprego por culpa da empresa.

• Indenização por danos morais: na limpeza e conservação de áreas públicas, o TST fixou a regra (IRR 54). Nos outros casos, eu examino a situação concreta.
• Saída por falta grave da empresa: a CLT permite a rescisão indireta quando a empresa não cumpre as obrigações do contrato (art. 483, “d”). Se a falta de banheiro ou de água pesa o bastante para isso, depende do caso, e você decide com os riscos na mesa.
• Ainda trabalhando: conversar não avisa ninguém. Às vezes o passo certo é registrar a situação enquanto o contrato continua.

Veja também

Assuntos ligados às condições do local.