Adicional de periculosidade: quais atividades a lei prevê.

Como funciona

O adicional de periculosidade em cinco pontos.

• Atividades da lei. São perigosas, na forma da norma do Ministério do Trabalho (NR-16), as atividades com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; as de segurança pessoal ou patrimonial expostas a roubo ou violência física; as dos agentes de trânsito; e as de trabalhador em motocicleta (CLT, art. 193).
• Exposição. Conta a exposição permanente e também a intermitente. Fica de fora o contato eventual, ou o habitual por tempo extremamente reduzido (Súmula 364, I, do TST).
• Valor. 30% sobre o salário, sem somar gratificações, prêmios ou participação nos lucros (CLT, art. 193, § 1º). Convenção coletiva não pode fixar percentual menor, proporcional ao tempo de exposição (Súmula 364, II, do TST).
• Prova. A periculosidade se prova por perícia (CLT, art. 195). Se a empresa já paga algum valor, mesmo menor ou proporcional, a perícia pode ser dispensada (Súmula 453 do TST). Caracterizar a periculosidade com laudo técnico é responsabilidade da empresa (NR-16, item 16.3). Desde 3 de abril de 2026, esse laudo tem de ficar à disposição dos trabalhadores e do sindicato (item 16.3.1).
• Com insalubridade. Os dois adicionais não se somam, mesmo com causas diferentes: você fica com o que for melhor (CLT, art. 193, § 2º; TST, IRR 17).

Trabalho com moto

Moto a serviço, em via pública.

Entrega, cobrança, banco, visita a cliente: a lei considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (CLT, art. 193, § 4º). Em 2026, o TST fixou que essa regra vale por si, para todos que trabalham com moto em via pública, sem depender de regulamento (IRR 101).

A norma do Ministério do Trabalho sobre moto, o Anexo V da NR-16, está em vigor desde 3 de abril de 2026. Ela considera perigoso o deslocamento a serviço em vias abertas à circulação pública e deixa de fora:

• o trajeto entre a sua casa e o trabalho, quando a moto só é usada nele;
• o uso só em área privada ou em via interna, mesmo que a moto passe de vez em quando pela rua;
• o uso só em estradas locais de acesso a propriedades ou em caminhos entre povoados vizinhos;
• o uso eventual, ou habitual por tempo extremamente reduzido;
• o veículo que não precisa de placa nem de carteira de habilitação.

Quem alega a exceção tem de prová-la, com laudo de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho (TST, IRR 101). E a exceção não vale para trás: não obriga você a devolver o que já recebeu.

O que eu confiro: para que a moto era usada, por quantas horas por dia, em que ruas e se havia registro em carteira. Sem carteira assinada, o primeiro passo é o vínculo de emprego.

Eletricidade

Instalação elétrica energizada.

Não é qualquer contato com eletricidade. A NR-16 (Anexo IV) prevê o adicional para quem trabalha:

• em instalação ou equipamento energizado em alta tensão;
• em proximidade de partes energizadas, como define a NR-10;
• em baixa tensão energizada numa fábrica, num prédio ou em outra instalação de consumo, quando não são cumpridas as medidas de proteção do item 10.2.8 da NR-10;
• em empresa do sistema elétrico de potência (geração, transmissão e distribuição), ou contratada por ela, nas áreas de risco da norma.

Ficam de fora o trabalho em instalação desenergizada e liberada, sem chance de energização acidental, e a extra-baixa tensão. Também ficam de fora as operações simples, como ligar e desligar circuitos e usar equipamento elétrico que segue as normas técnicas. O trabalho intermitente conta como permanente nos meses em que houve exposição.

O que eu confiro: em que painéis, cabines ou redes você trabalhava, se estavam energizados e quantas vezes por mês você entrava na área de risco.

Combustível, gás e explosivo

Posto, gás, explosivo e caminhão.

• Posto de combustível: a NR-16 inclui o operador de bomba e quem trabalha na área de risco do posto (Anexo II). Para o TST, quem opera bomba de gasolina tem direito ao adicional (Súmula 39).
• Empilhadeira a gás: trocar o cilindro de gás (GLP) da empilhadeira dá direito ao adicional, ainda que a troca leve poucos minutos (TST, IRR 87).
• Acompanhar o abastecimento: o motorista que só acompanha o abastecimento feito por outra pessoa, sem contato direto com o combustível, não tem direito (TST, IRR 82).
• Explosivos: as atividades com explosivos sujeitos a degradação ou à ação de calor, faísca, fogo ou choque estão na NR-16 (item 16.5 e Anexo I).

Motorista de caminhão

Levar combustível ou gás como carga pode ser atividade perigosa. A NR-16 trata como perigoso o transporte de inflamáveis, salvo pequenas quantidades: até 200 litros de inflamável líquido e 135 quilos de gás liquefeito (item 16.6). No caminhão-tanque, a norma inclui o motorista e os ajudantes (Anexo II).

O tanque do próprio caminhão segue outra regra. Desde a Lei 14.766/2023, o combustível dos tanques originais de fábrica e dos suplementares certificados, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, não gera periculosidade (CLT, art. 193, § 5º). Para períodos anteriores, o tanque suplementar está em julgamento no TST (IRR 45), com suspensão de recursos.

Para o motorista, vale conferir também a jornada: tempo de espera para carga e descarga, descanso entre uma jornada e outra e o que o rastreador registrou.

Vigilância e trânsito

Vigilante, vigia e agente de trânsito.

A lei prevê o adicional nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial expostas a roubo ou outra violência física (CLT, art. 193, II). Pela NR-16 (Anexo III), isso vale para o empregado de empresa de segurança privada autorizada e para quem integra a segurança própria de uma empresa, também autorizada. Vale ainda para o segurança contratado diretamente pelo poder público em metrô, trem, porto, rodoviária, aeroporto e bens públicos.

Adicional parecido que o acordo coletivo já pague ao vigilante é descontado (CLT, art. 193, § 3º). Se o vigia tem o mesmo direito do vigilante está em julgamento no TST (IRR 97), ainda sem tese. A pergunta do TST é sobre o vigia, não sobre o porteiro.

Os agentes de trânsito também estão na lei desde 2023 (CLT, art. 193, III; NR-16, Anexo VI).

Veja também

Assuntos ligados à periculosidade.