Assalto no trabalho: o que a empresa sabia e o que fez.

Uma frase comum

“Segurança pública é dever do Estado.” O que a lei diz sobre isso.

A frase está na Constituição (art. 144). Mas ela responde a outra pergunta. Na Justiça do Trabalho, a pergunta é esta: a empresa fez o que estava ao alcance dela para reduzir um risco que conhecia?

A Constituição prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). E a empresa responde pelas medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde de quem trabalha para ela (Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º).

O que se examina

O que a Justiça olha num caso de assalto.

Eu olho quatro pontos. Conte cada um deles na primeira conversa.

• A empresa sabia? Assaltos anteriores na mesma loja, boletins de ocorrência, mensagens da equipe pedindo segurança.
• O que ela fez depois de saber? Vigilante, cofre, botão de pânico, turno em dupla. Ou nada.
• Como era o turno? Quantas pessoas, em que horário, com ou sem vigilante no local.
• O que o assalto deixou em você? Atendimento médico, acompanhamento psicológico, afastamento, medo de voltar ao mesmo turno.

Se a empresa disser que orientou a equipe ou que havia ronda contratada, a pergunta é o que existia de fato na loja, e em que horário.

A prova

O que guardar a partir de hoje.

Os tribunais se dividem nesse tema. O que mais pesa é o registro: quantos assaltos houve, quando, e o que a empresa deixou de fazer.

• O boletim de ocorrência de cada assalto, com a data e o endereço da loja. Notícia sobre outra unidade da rede não mostra o que acontecia na sua.
• O nome de quem trabalhou com você e viu o que acontecia.
• Mensagens em que a equipe pediu segurança, e a resposta da empresa, ou a falta dela.
• A escala e o horário dos turnos, para mostrar quem ficava sozinho e quando.
• Atendimento médico ou psicológico depois do assalto, receitas e afastamentos.
• A CAT, se foi emitida, ou o registro de que você pediu e ela não saiu.

Não conte só com prints de conversa: junte o boletim de ocorrência e o nome de quem viu.

Rescisão indireta

Dá para sair sem pedir demissão?

A lei permite ao empregado considerar o contrato rescindido quando ele corre perigo manifesto de mal considerável (CLT, art. 483, “c”). É a rescisão indireta: a saída por falta da empresa, e não por pedido seu.

Pedir demissão e sair por rescisão indireta são saídas diferentes, com acertos diferentes. Se o juiz não reconhecer a falta da empresa, o acerto muda. Por isso a ação pode trazer um pedido de reserva, que o juiz analisa se não acolher o primeiro (CPC, art. 326).

Além dos assaltos, a empresa deixa de depositar o FGTS? O TST decidiu que a falta ou a irregularidade dos depósitos, sozinha, basta para a rescisão indireta (IRR 70).

Indenização

Quando a empresa responde pelo dano.

A lei protege a saúde e a integridade física de quem trabalha, e a ofensa a esses bens gera dano extrapatrimonial, o dano moral (CLT, arts. 223-B e 223-C). Quando a empresa não fez o que estava ao alcance dela diante de um risco que conhecia, essa responsabilidade se discute na Justiça do Trabalho.

Em atividade que, por natureza, expõe o trabalhador a risco especial de forma habitual, a empresa pode responder mesmo sem culpa (STF, Tema 932). O TST aplicou essa regra ao carteiro assaltado durante o trabalho (IRR 84) e decidiu que o transporte de valores por trabalhador não especializado gera dano moral sem necessidade de provar o abalo (IRR 61).

Loja assaltada não está, por si só, nessas teses. Por isso, conte se você levava dinheiro ao banco ou entre lojas: isso muda a análise.

É vigilante? O risco de roubo na segurança pessoal ou patrimonial já tem regra própria: o adicional de periculosidade de 30% (CLT, art. 193, II, e § 1º). O atendente de loja não está nessa regra.

Ler sobre periculosidade

Assalto e INSS

Assalto no trabalho também pode ser acidente do trabalho.

Para o INSS, o acidente sofrido no local e no horário do trabalho por agressão de terceiro é equiparado a acidente do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, II, “a”). Conta quando o assalto deixa lesão ou perturbação que reduz, mesmo por um tempo, a sua capacidade para o trabalho (art. 19).

A empresa tem de comunicar o acidente do trabalho ao INSS pela CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) até o primeiro dia útil seguinte (art. 22). Se ela não comunicar, a lei deixa você, os seus dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública fazerem a comunicação (art. 22, § 2º).

Se o assalto afastou você do trabalho pelo INSS, o benefício acidentário abre a estabilidade de, no mínimo, 12 meses depois que ele termina (art. 118). Se ficou sequela que reduziu a sua capacidade para o trabalho de sempre, pode haver auxílio-acidente (art. 86).

Para quem é

Para quem é esta página.

• Atendente, operador de caixa, líder e gerente de loja de conveniência 24 horas.
• Frentista e caixa de posto de combustível.
• Balconista e caixa de farmácia e drogaria.
• Quem trabalha em padaria ou minimercado no turno da madrugada.
• Quem já foi rendido, viu um colega ser rendido ou trabalha sozinho de noite sem segurança.

Se a sua função não está na lista, conte a rotina: o que define é o dia a dia, não o nome do cargo.

Ver a rotina de loja, posto e farmácia